A crise do Pacto Federativo Brasileiro através da perspectiva Orçamentária

Abstract:

O orçamento público é um tema que ganhou evidência no Brasil nos últimos anos, em especial no ano de 2015. Este fato decorre não somente das dificuldades políticas e econômicas enfrentadas pelo governo federal, mas principalmente pelo fato do Governo Federal ter enviado ao Congresso Nacional uma proposta de Lei Orçamentária deficitária, ou seja, prevendo um conjunto de despesas maior que a previsão de arrecadação de receitas. Para entender melhor este fenômeno é necessário realizar um estudo sobre o Pacto Federativo, pois este conceito e as consequências dele decorrente embasam uma série de normas que podem influenciar o orçamento público. Este projeto de pesquisa se propõe a estudar de que forma o pacto federativo influencia na estrutura orçamentária, utilizando como população para este estudo os 853 municípios do Estado de Minas Gerais. Espera-se com esta pesquisa elucidar o funcionamento do orçamento público, analisar se existe relação entre o Pacto Federativo e a estrutura orçamentária dos municípios, aumentando desta forma o conhecimento sobre os desafios relacionados a gestão orçamentária municipal e evidenciando distorções relacionadas ao porte dos municípios e sua capacidade de geração de receita. Acredita-se que esta pesquisa terá condições de apresentar o grande desafio fiscal Brasileiro em sua organização federativa, a relação entre as competências para arrecadar os tributos, e a obrigação de prestar serviços para a população. Nesta perspectiva, espera-se caracterizar as dificuldades de se administrar um país de dimensões continentais, com uma estrutura federativa em três níveis (federal, estadual e municipal) onde há um conjunto de participantes muito heterogêneos, esta situação fica clara em comparação entre os estados e principalmente entre os diversos municípios, que muitas vezes não se sustentam com suas próprias arrecadações, e dependem em grande parte dos governos estaduais e federal para desenvolverem suas atividades. Este contexto gera uma série de consequências, e contribui para a necessidade de diversas reformas no estado.

Área(s) temática(s):

• 1. Administración Pública

Año:

2017

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Palabras clave:

Congreso GIGAPP

Número:

GIGAPP2017

Serie:

VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administracion y Politicas Publicas

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación GIGAPP

Mes:

Septiembre

Comentarios:

Propuesta aceptada Ponencia/Comunicacion 2017-37 Los estudios fiscales en Iberoamérica: desafíos actuales para el futuro.