A participação e o controle social no PMCMV: análise dos conselhos municipais de habitação

Abstract:

O Conselho Municipal de Habitação (CMH) é importante instrumento de participação social na formulação e implementação de políticas públicas de habitação em âmbito local. Por intermédio dele torna-se possível a fiscalização, controle e acompanhamento das ações governamentais que buscam resolver problemas públicos relacionados à habitação. Uma dessas ações é o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), criado em 2009 pelo Governo Federal brasileiro. Considerando a importância deste Programa e seus impactos, este estudo visou analisar como os CMHs de municípios da Zona da Mata de Minas Gerias passaram a atuar após sua criação. Buscou-se identificar as implicações da criação do PMCMV nas atividades dos CMHs. Inicialmente planejou-se visitar os CMHs dos municípios da região selecionada para acompanhar reuniões por meio da observação não-participante e realizar entrevistas com seus membros a partir de um roteiro semiestruturado. Contudo, mesmo todas as cidades selecionadas apresentarem conselhos instituídos em lei e empreendimentos entregues pelo PMCMV, nos municípios de Visconde do Rio Branco, Ponte Nova e Viçosa o CMH encontrava-se inativo, impossibilitando o acompanhamento de reuniões. Devido as dificuldades para acessar informações, não foi possível realizar entrevistas em Visconde do Rio Branco. O município de Ubá foi o único a apresentar CMH em atividade, sendo criado para determinar e fiscalizar ações da Empresa Municipal de Habitação e do Bem Estar Social (EMUHBES). Para compreender os efeitos do PMCMV nos CMHs, em Ponte Nova e Viçosa, por meio de entrevistas com ex-conselheiros, constatou-se que antes do Programa ser implementado nos municípios, o CMH atuava em questões locais como estabelecimento de critérios para doação de materiais de construção, recebimento de aluguel social e na elaboração do Plano Local de Habitação de Interesse Social. Após implantação do PMCMV, o foco das ações se voltou para questões ligadas aos condomínios entregues pelo Programa e problemas pós-ocupação. Em Ubá, se constatou por meio das entrevistas com conselheiros e da participação nas reuniões, que o CMH, juntamente com a EMUBHES, atua nos programas locais de doação de materiais de construção e auxílio moradia, além de outros empreendimentos locais por meio de projetos sob administração municipal. Mesmo sendo um conselho em funcionamento, observou-se o baixo interesse da população em participar deste. No âmbito do PMCMV, estes órgãos se tornaram responsáveis pelo cadastramento das famílias, criação dos critérios para seleção dos beneficiários e por visitas às obras. Observou-se a pouca participação da população nas reuniões, sendo a falta de informação a principal causa atribuída pelos entrevistados a esse fato. Conclui-se que, por envolver burocraticamente o CMH, o PMCMV não acarretou significativas modificações nos seus propósitos, funções e conteúdos de discussões.

Área(s) temática(s):

• 1. Administración Pública

Año:

2017

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Palabras clave:

Congreso GIGAPP

Número:

GIGAPP2017

Serie:

VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administracion y Politicas Publicas

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación GIGAPP

Mes:

Septiembre

Comentarios:

Propuesta aceptada Ponencia/Comunicacion 2017-32 Gobernanza y Participacion Social en la Administracion Pública