Conselhos Regionais de Desenvolvimento: investigação do processo de formulação da política de descentralização do planejamento na Bahia (2003-2005)

de Avila, Patricia Brito

Abstract:

No final de 2002, dando continuidade a ações de melhoria da administração iniciadas pelos dois governos anteriores, o Governador recém-eleito da Bahia, desenhou e implementou uma Reforma Administrativa, em grande parte sintetizada na publicação da Lei Estadual nº 8.538, de 20 de dezembro de 2002. Esta Lei estabelecia que, sem prejuízo aos princípios constitucionalmente estabelecidos, a Administração Pública Estadual deveria observar a participação da sociedade civil, de usuários dos serviços públicos, assim como de outras esferas de Governo, na formulação de políticas públicas ou na gestão de atividades ou serviços que lhe sejam pertinentes. Seus objetivos declarados eram restabelecer as condições de governança e governabilidade; adequar o aparato administrativo e suas práticas de gestão aos novos papéis da administração pública e construir um modelo de Estado eficiente, moderno, ágil e comprometido com os interesses do cidadão (SEPLAN, 2005). Diante destes objetivos, buscou-se, além de outras alterações, a criação de espaços públicos para debate de temas diversos, de modo aproximar o cidadão à gestão da coisa pública, com a criação dos Conselhos Regionais de Desenvolvimento – CRDs. Sobretudo após a Constituição de 1988, chegou-se a um razoável consenso de que os conselhos de políticas públicas poderiam assumir funções deliberativa, normativa, consultiva e/ou fiscalizadora, a depender de seus contextos locais de criação. Além disto, a ampla literatura relativa à criação de conselhos em todos os setores de políticas públicas, defende, de modo geral, que tais estruturas poderiam melhorar a qualidade das políticas públicas do Estado, por meio da integração efetiva da contribuição da sociedade, além de ajudar a garantir transparência, accountability, e melhor articulação entre o poder público, as organizações e entidades sociais, o empresariado e o Terceiro Setor (GOHN, 2001). Os Conselhos Regionais de Desenvolvimento, como instrumentos de fortalecimento da democracia, foram propostos como estruturas político-administrativas que deveriam funcionar como um ambiente de troca de informações que favorecesse o consenso e o diálogo, permitindo o surgimento de alternativas novas e inovadoras para problemas públicos ou preservação dos bens comuns. Com isto, nascem cercados de expectativas sobre suas efetivas atuações nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas pelo governo do Estado da Bahia, sobretudo por terem sido criados dentro de uma janela temporal fortemente marcada por ideias reformistas de cunho neoliberal. Reconhecendo a importância e singularidade de experiência, ao tempo em que se observa uma visível lacuna de estudos avaliativos sobre seus efetivos resultados e/ou impactos no decorrer dos processos de planejamento do estado, este artigo assume como objeto de estudo o processo inicial de implementação dos CDRs, abrangeno o período entre 2003 e 2005, por entender que uma melhor compreensão crítica destes passos iniciais pode ajudar na revisão dos atuais processos de planejamento do Estado da Bahia, sobretudo no que concerne à dimensão participativa. Para isto, será utilizado o modelo de formulação de políticas públicas proposto por Eugene Bardach (2000), conhecido como “The Eightfold Path”, que propõe uma sequência de oito fases de elaboração de (boas) políticas públicas (ou instrumentos de políticas públicas). A escolha deste modelo deu-se em função tanto da sua escolha paradigmática, de base positivista-gerencialista, que, de certa forma, se alinha aos pressupostos da reforma administrativa que deu origem à própria criação dos CDRs, quanto pela sua flexibilidade de incluir, entre as considerações importantes, a adequação dos serviços aos públicos a que se destinam, bem como a continuidade da política ao longo do tempo (o que teoricamente asseguraria a escolha da melhor alternativa, bem como um gasto social mais eficiente). O artigo está estruturados em cinco partes, além desta introdutória. A segunda parte destina-se à contextualização da criação dos CDRs, de certa forma ressaltando sua singularidade em processo político. A terceira parte dedica-se a apresentação dos aspectos metodológicos do modelo de análise, bem como dos contornos da pesquisa empírica, realizada entre 2003 e 2005, com o uso de entrevistas semi-estruturadas, cuja finalidade inicial referia-se a um outro escopo de cunho acadêmico. Já a quarta parte, cerne desta pesquisa, contém as análises dos resultados da investigação teórica e trabalho de campo, enquanto que na última são apresentadas as principais notas conclusivas e novas possibilidades de pesquisa. Observou-se que a adoção de uma metodologia para formulação de políticas públicas na Seplan poderia trazer mais subsídios para a escolha da alternativa mais vantajosa e posições mais consistentes sobre a questão a ser trabalhada. Apesar de todos os passos da metodologia proposta terem sido de algum modo contemplados, a divergência nos discursos dos entrevistados revela a falta de clareza na tomada de decisão. A Bahia tem alternado estruturas ora centralizadas, ora descentralizadas, de formulação de políticas públicas de planejamento regional. A sistematização das informações elaboradas durante o processo de formulação dessas políticas, bem como a realização de uma avaliação de seus resultados, não só aumentaria o grau de confiança dos técnicos, como ajudaria a tornar as políticas públicas mais aderentes ao desejo da sociedade e, consequentemente, o gasto público mais eficiente, eficaz e efetivo. Decerto que a ideia de implantação de conselhos pode dialogar com diferentes propostas de administração pública, sob o viés da democracia deliberativa, a despeito da decisão de centralização ou não do planejamento regional. Porém, as experiências passadas podem revelar quais as dificuldades de implantação de uma determinada política, de modo que sirvam de base para experiências futuras. Os Centros Regionais Integrados – CERINs, da década de 70, por exemplo, não alcançaram os impactos esperados com a descentralização do planejamento, na medida em que não conseguiram conciliar as dimensões política e técnica desta atividade. Quase dez anos depois, pergunta-se se não foram essas as razões pelas quais os CRDs foram deixados de lado. Atualmente, a Seplan trabalha na elaboração de Planos Territoriais de Investimentos e Geração de Renda para 27 territórios prioritários, selecionados a partir de critérios estatísticos, cujas ações permitam a convergência das forças sociais, econômicas e políticas em formatos de parcerias e outras formas de aglutinação.

Área(s) temática(s):

• 2. Gobierno, Instituciones y Comportamiento Políticos

Año:

2016

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Número:

2016-017

Serie:

VII Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Politicas Públicas. GIGAPP 03-05 octubre 2016.

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación Grupo de Investigacion en Gobierno, Administración y Políticas Públicas

Mes:

Octubre

Comentarios:

Pesquisa Concluída.