Lei de acesso à informação brasileira nº 12.527/11 e graus de democracia: estudo de caso em portais de municípios do sul catarinense e análise da implementação da lai no Brasil

Daros-Idalino, Semíramis; Berger Bernardes, Marciele

Abstract:

Advindo a Sociedade Informacional no Brasil, ocorreu uma ampliação na utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) em prol da governança eletrônica, buscando-se tornar a Administração Pública mais eficiente, o que resultou na normatização da Lei de Acesso à Informação Brasileira (cujo acrônimo é LAI) Lei nº 12.527/11. Em sendo assim, o objeto de estudo é avaliar a implementação da LAI nos municípios do Sul de Santa Catarina, sopesando a transparência e os graus de democracia nessa região, com posterior análise da LAI no Brasil. O método de abordagem empregado foi o dedutivo, por meio de revisão bibliográfica. Já o método de procedimento adotado foi o qualitativo através de estudo de caso (avaliação dos sítios institucionais), durante o segundo semestre de 2015. Os resultados obtidos são que dos vinte e seis municípios avaliados, somente dez cumprem parcialmente a LAI, tais dados coadunam-se com outros obtidos em avaliações realizadas pelo Ministério Público Federal Brasileiro e pela Controladoria Geral da União. Pelos resultados levantados pode-se inferir que a LAI não vem sendo implementada corretamente nos executivos municipais da região Sul de Santa Catarina e que no Brasil, há uma insuficiência de políticas públicas relacionadas à Sociedade Informacional e ao Governo Aberto, não há fiscalização adequada dos entes e entidades que deveriam respeitá-la e, consequentemente, há uma inefetividade da Lei nas diversas regiões brasileiras.

Área(s) temática(s):

• 2. Gobierno, Instituciones y Comportamiento Políticos

Año:

2016

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Número:

2016-094

Serie:

VII Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Politicas Públicas. GIGAPP 03-05 octubre 2016.

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación Grupo de Investigacion en Gobierno, Administración y Políticas Públicas

Mes:

Octubre

Comentarios:

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