Um desastre anunciado: a proposta de flexibilização da regulação ambiental brasileira

Carneiro, Ricardo; Brasil, Flavia Duque

Abstract:

Em um contexto crítico de ameaças e riscos para a democracia e os direitos sociais em sentido amplo, o artigo aborda a regulação ambiental brasileira. Focaliza-se a trajetória da legislação ambiental do país, desde seus marcos iniciais instituídos nos anos 1980, e seus instrumentos operacionais. Enfatiza-se a sistemática do licenciamento, que constitui um pilar central da regulação e da política de meio ambiente, discutindo seus alcances e limites. O instrumento mostra-se insuficiente para assegurar a adequada conciliação entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, consoante a premissa da sustentabilidade. Ilustra bem a questão o desastre ambiental da grande magnitude ocorrido em Mariana, no estado de Minas Gerais, com o rompimento da barragem de contenção de rejeitos de propriedade da empresa mineradora Samarco, que tem, como controladoras, duas gigantes da mineração mundial, a Vale e a BHP Billiton. A fragilidade da legislação ambiental é agravada pela ausência de uma estrutura estatal devidamente capacitada para fazê-la valer, notadamente no que se refere ao monitoramento das atividades vinculadas ao licenciamento. Contudo, na contramão do que aparenta ser o caminho natural a ser seguido para lidar com o problema, que passa inescapavelmente por um esforço de aparelhamento dos órgãos ambientais, no sentido de uma burocracia profissionalizada, o que tem se colocado em pauta são propostas de revisão do marco regulatório para o licenciamento ambiental, no sentido de sua flexibilização. Se aprovadas, tais propostas – informadas estritamente por considerações de natureza econômica, aderentes à lógica de mercado - criam a possiblidade do autolicenciamento, permitindo que a fiscalização das empresas se faça a posteriori. Em lugar do aprimoramento institucional, a retroação, com implicações negativas de grande envergadura para o interesse coletivo.

Área(s) temática(s):

• 2. Gobierno, Instituciones y Comportamiento Políticos

Año:

2016

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Número:

2016-182

Serie:

VII Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Politicas Públicas. GIGAPP 03-05 octubre 2016.

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación Grupo de Investigacion en Gobierno, Administración y Políticas Públicas

Mes:

Octubre