Análise das Barreiras Enfrentadas pelos Conselhos de Alimentação Escolar nas Regiões Nordeste e Sudeste Brasileiras

Abstract:

A Constituição Federal brasileira de 1988, além de garantir diversos direitos sociais, destaca-se também pela abertura de espaços participativos conhecidos como Conselhos de Políticas Públicas. A Carta Magna, que estabeleceu diretrizes sobre o Controle Social, contribuiu para a efetivação das políticas públicas brasileiras. Os Conselhos, dentro dos setores de atuação do governo, reforçam a exigência para que o Estado dê publicidade a suas ações, apresente contas e exponha os critérios que balizam acordos. Os Conselhos permitem o Controle Social dos programas governamentais devido ao seu formato, sua estrutura organizacional e competências que buscam meios para que as políticas sejam discutidas, fiscalizadas e controladas. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é analisar as barreiras enfrentadas pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) para execução de suas competências, tanto para controle social do PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), quanto para acompanhamento da sua implementação nos municípios brasileiros. Utilizou-se como metodologias a Análise Documental e de Conteúdo dos Relatórios de Fiscalização Municipal da Controladoria Geral da União, órgão responsável pela fiscalização dos recursos públicos e combate à corrupção. Dentre os resultados encontrados, destacam-se a formação irregular dos Conselhos, com disparidades entre os representantes que em muitos casos são indicados pelo poder executivo, promovendo ou perpetuando o patrimonialismo nas relações entre Estado e Sociedade; assimetria das informações da implementação do Programa, refletindo sobre o controle social; ausência de estrutura organizacional formal e também infraestrutura física insuficiente. A falta de organização Regimental incapacita os conselheiros em sua atuação e estes, se limitam a serem apenas espectadores das ações do Estado. Em relação à infraestrutura, o poder executivo é normativamente obrigado a fornecer espaço físico e equipamentos para que o Conselho seja autônomo e não apenas uma Instituição formal para recebimento de recursos federais. Sem local apropriado para a atuação, o Conselho fica à mercê de empréstimos e conveniências de outros órgãos municipais; da mesma forma, sem os equipamentos necessários, acaba subjugado às prioridades dos demais órgãos. As barreiras apresentadas afetam profundamente o funcionamento dos Conselhos. Observou-se que grande parte dos Conselhos não cumprem a agenda estipulada em suas competências, resultando em um Controle Social, quando existente, limitado. Concluiu-se que os CAEs se encontram institucionalmente fragilizados, em grande parte, devido à orientação top-down (Conselhos instituídos apenas para recebimento dos recursos) com que são criados e mantidos. Embora sua estrutura “abra as portas” para o controle social e educação democrática, a ocorrência dos fatos apresentados tornam o Conselho apenas uma estrutura formal para assistir à implementação do Programa.

Área(s) temática(s):

• 2. Gobierno, Instituciones y Comportamiento Políticos

Año:

2017

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Palabras clave:

Congreso GIGAPP

Número:

GIGAPP2017

Serie:

VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administracion y Politicas Publicas

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación GIGAPP

Mes:

Septiembre

Comentarios:

Propuesta aceptada Ponencia/Comunicacion 2017-11 Grupo de Trabajo Especial: Espacios deliberativos Gobernanza y Gestion Políticas públicas.