Pactos, protocolos e o protagonismo dos atores politicos locais: Impasses e condicionantes para o acesso aos bens e serviços de saúde na linha de fronteira arco sul

Abstract:

Este texto aborda os condicionantes para a fruição do direito à saúde pela população não nacional e brasiguaia residente em faixa de fronteiras internacionais nas cidades gêmeas da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Decorre dos resultados de três estudos anteriores que sinalizaram para aspectos determinantes que permitiram a problematização da investigação que ora se relata. O objetivo geral da pesquisa foi o de identificar como as inovações nos dispositivos jurídicos - administrativos e relacionais existentes na linha de fronteira incidem sobre o acesso aos bens e serviços de saúde, com ênfase no papel desempenhado pelos atores políticos locais e profissionais da ponta do sistema. Foram entrevistados os gestores do sistema local de saúde e seis informantes qualificados em seis pares de cidades gêmeas nas fronteiras entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O estudo documental incluiu a legislação, as portarias, programas, acordos em nível nacional e municipal nos quatro países. Os resultados indicam alguns elementos essenciais no campo da implementação das políticas públicas em áreas fronteiriças internacionais. Destaca-se entre este o que evidenciou o resgate dos pactos e protocolos, que não se materializaram e reiteram que as únicas situações em que houve uma ampliação da garantia dos direitos foram decorrentes do protagonismo dos sujeitos políticos locais. Os atores políticos das cidades gêmeas chegavam a mencionar a existência de tratados e acordos bilaterais embora não os utilizando para inclusão dos não nacionais. Verifica-se um hiato entre o que apregoam os documentos e a sua operacionalização, o que sugere um problema de gestão ou opção ético-politica, especialmente relacionado aos agentes de médio escalão. Apesar dos enormes desafios colocados para a gestão integrada da oferta de serviços públicos nestas regiões, ainda não estão pacificados e regulamentados modelos de gestão cooperativos. Todo o processo de inovação ocorrido nos processos de gestão dos sistemas de saúde do Brasil é um elemento adicional para a reduzida efetividade das políticas devido à dinâmica de sua concretização no plano local na medida em que estão subordinados a interesses particularistas e com o complicador adicional de não serem factíveis de harmonização com os municípios do outro lado da fronteira internacional. A descentralização da saúde atribuiu a gestão local um papel fundamental da articulação de organizações, grupos de interesse, movimentos populares e demandas sociais envolvidos com o setor saúde. Este fato não vem ocorrendo na região estudada, e as decisões nacionais não são incorporadas ao debate democrático. Esta atribuição requer que o aparato administrativo tenha competência para articular politicamente as redes que se formam, construindo consensos mínimos sobre pontos polêmicos quando a perspectiva de gestão é democrática e universalista.

Área(s) temática(s):

• 3. Políticas Públicas

Año:

2017

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Palabras clave:

Congreso GIGAPP

Número:

GIGAPP2017

Serie:

VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administracion y Politicas Publicas

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación GIGAPP

Mes:

Septiembre

Comentarios:

Propuesta aceptada Ponencia/Comunicacion 2017-58 Social Protection System in Latin America