O processo de padronização da Avaliação de Impacto Regulatório – AIR no contexto brasileiro e a “despolitização” do politico

Abstract:

Os instrumentos de avaliação de políticas públicas vêm tendo seu desenho institucional cada vez mais influenciado pela conjuntura internacional e, por conseguinte, pelas prescrições dos organismos multilaterais. Nesse contexto, a Avaliação de Impacto Regulatório – AIR emerge enquanto um método de controle da atividade regulatória estatal, voltado para a investigação de possíveis custos, benefícios e efeitos de medidas normativas de regulação. Originada na década de 1980, nas respectivas eras Regan/Tatcher, a AIR hoje nos chega como ferramenta quase que obrigatória para todos os países que comungam da cooperação internacional junto às grandes Organizações multilaterais. O presente estudo tem como objetivo analisar o processo de padronização da AIR no contexto brasileiro, mediante a abordagem do padrão organizativo-institucional sugerido pelos organizamos multilaterais, em especial a OCDE. A abordagem do objeto perpassa a discussão sobre a conjuntura internacional e brasileira no que toca à difusão dos instrumentos de avaliação, seguindo pelo exame dos relatórios e orientações da OCDE, identificando os principais traços da arquitetura institucional por eles defendidas enquanto mecanismos de gestão dos macroprocessos administrativos regulatórios. Nesse sentido, o trabalho discute a AIR em seus elementos histórico-conjunturais e também técnico-metodológicos. Após análise de conteúdo dos relatórios e orientações emitidos pela OCDE, a pesquisa constata que o processo de economicização e internacionalização dos mecanismos de avaliação acabam por neutralizar a consideração de variáveis políticas nesses instrumentos, ensejando um processo de “despolitização” das políticas públicas no âmbito da regulação. O esforço padronizador das Organizações Internacionais – calcado na ânsia pela emissão de documentos, metodologias e instrumentos de avaliação de políticas públicas - ajudou a edificar um padrão organizativo-institucional que requalifica o papel do Estado na administração política do capitalismo contemporâneo. A reestruturação produtiva global e a difusão das suas matrizes espaço-temporais foram deslocando o processo decisório de composição dos ordenamentos jurídicos para o nível político e econômico internacional. Com efeito, os compromissos sociais extraeconômicos passaram a ter de respeitar os parâmetros e limitações estabelecidos em sede de outras escalas de interação. Assim, a internacionalização dos aparatos estatais de regulação vai, gradualmente, configurando-se como um mecanismo adaptativo de conciliação entre demandas sociopolíticas – gestadas no território nacional – e as pressões por adequação ao padrão normativo internacional. Instaura-se assim um processo de “internacionalização da lei” e dos mecanismos de regulação, marcado pela “despolitização” da avaliação de políticas públicas no âmbito da AIR, dado o gradual distanciamento dos métodos de avaliação em relação às demandas sociopolíticas internas, estas pressionadas pela economicização dos parâmetros avaliativos em escala global.

Área(s) temática(s):

• 3. Políticas Públicas

Año:

2017

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Palabras clave:

Congreso GIGAPP

Número:

GIGAPP2017

Serie:

VIII Congreso Internacional en Gobierno, Administracion y Politicas Publicas

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación GIGAPP

Mes:

Septiembre

Comentarios:

Propuesta aceptada Ponencia/Comunicacion 2017-50 Novas abordagens e perspectivas em avaliação de políticas públicas: ...