O Exercício do Controle Social sobre a Administração Pública com o auxílio dos Tribunais de Contas Brasileiros.

da Rocha, Diones Gomes; Teixeira, Marco Antonio Carvalho

Abstract:

A discussão sobre participação e controle social está cada vez mais presente nas democracias contemporâneas. Muitas vezes, tais vocábulos são utilizados como sinônimos, com certa primazia do primeiro sobre o segundo, e normalmente relacionado à participação do cidadão na tomada de decisão, especial ou primordialmente, nas etapas de formulação e implementação de políticas públicas. A fase de execução de tais políticas acaba ficando à margem da discussão; talvez, até mesmo, pela escassez de mecanismos e/ou indicadores que possam levar a sociedade a exercer o controle mais eficiente sobre os seus representantes. De maneira geral, a literatura insere o controle social como sendo parte da accountability vertical. Todavia, vários autores sustentam que o voto, mecanismo de controle disponível nesse nível de atuação, não é suficiente para fazer com que representantes eleitos e não eleitos atuem no melhor interesse de seus representados. Afim de tornar o controle social mais efetivo e, ao mesmo tempo, permitir um acompanhamento que ultrapasse o momento eleitoral, alguns estudiosos tem apontado para a necessária parceria entre a sociedade e as organizações institucionalizadas de controle do Estado, classificados na literatura como órgãos que exercem a accountability horizontal. Dentre eles, os Tribunais de Contas aparecem – no Brasil – como instituições naturais de auxílio ao exercício do controle social sobre a administração pública, em face de suas competências, autonomia e independência. Nesse contexto, o propósito deste trabalho é desenvolver uma discussão que possa evidenciar as diferenças sobre os conceitos de participação social e controle social, bem como levantar mecanismos e possíveis indicadores de controle social que possam aferir tanto a permeabilidade dos Tribunais de Contas brasileiros ao controle social quanto o auxílio que essas instituições podem prestar a sociedade a fim de facilitar e tornar o controle social sobre os representantes mais efetivo. <br /> A fim de se atingir os objetivos delineados, pretende-se fazer uma discussão teórica que permita estabelecer: (i) a diferença conceitual dos vocábulos participação social e controle social; (ii) levantar e classificar os mecanismos de controle social, em especial no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros; e (iii) estabelecer um conjunto de indicadores de controle social que seja capaz de mensurar tanto o grau de permeabilidade dos Tribunais de Contas ao controle social quanto o auxílio desses tribunais ao exercício do controle social sobre a administração pública. Em termos metodológicos, realizar-se-á uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e de cunho exploratório. Tendo em vista tratar-se de um estudo em desenvolvimento, não é possível, ainda, apontar achados ou conclusões. Entretanto, é possível vislumbrar o esclarecimento conceitual dos vocábulos participação e controle social, bem como a construção de indicadores de controles sociais capazes de permitir avaliar o grau de permeabilidade dos Tribunais de Contas ao controle social, bem como o auxílio dessas instituições à promoção do controle social da administração pública brasileira.<br />

Área(s) temática(s):

• 2. Gobierno, Instituciones y Comportamiento Políticos

Año:

2016

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Número:

2016-448

Serie:

VII Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Politicas Públicas. GIGAPP 03-05 octubre 2016.

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación Grupo de Investigacion en Gobierno, Administración y Políticas Públicas

Mes:

Octubre

Comentarios:

Esta proposta de artigo é parte preliminar de uma pesquisa mais ampla que se está desenvolvendo para a elaboração de uma tese de doutorado a ser defendida em 2017. Como já estou na Espanha realizando estágio doutoral, a minha participação não necessitará de grandes investimentos.