Cotas raciais em concursos públicos no Brasil: legitimidade social ou retrocesso para a administração pública?

Dantas, Daniel Barros; Ferreira, Ana Mónica MEdeiros

Abstract:

A Lei nº 12.990/2014 instituiu o sistema de cotas para concursos públicos na esfera da Administração Pública Federal e inaugurou uma nova perspectiva das ações afirmativas no Brasil. A lei determina a reserva de vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos federais aos negros e pardos. Sabendo que existem diversas opiniões acerca da temática, e levando em conta que só é possível analisar as cotas em concursos públicos a luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, realizou-se uma pesquisa de caráter exploratório, com ênfase em posições doutrinárias sobre o princípio da igualdade e princípio da eficiência, a partir do conceito da boa administração utilizando-se os métodos de abordagem dialético e hipotético-dedutivo. Partimos da hipótese que as ações afirmativas no âmbito da Administração Pública somente podem ser consideradas possíveis se estiverem em harmonia com o princípio da eficiência. Dessa forma, analisadas as diversas posições doutrinarias em relação ao princípio da igualdade, como justificativa para essa ação afirmativa, objetiva-se um enfrentamento teórico para a formulação da base necessária na corroboração da nossa tese. Observa-se por fim que é necessário o aprofundamento da temática da Administração Pública Dialógica e a legitimação da gestão, o que significa a necessidade de a atuação administrativa ser precedida de um verdadeiro e efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direitos atingidas por essa atuação.

Área(s) temática(s):

• 2. Gobierno, Instituciones y Comportamiento Políticos

Año:

2016

Tipo de publicación:

Paper/Extenso Congresos GIGAPP

Número:

2016-030

Serie:

VII Congreso Internacional en Gobierno, Administración y Politicas Públicas. GIGAPP 03-05 octubre 2016.

Dirección:

Madrid, España

Organización:

GIGAPP. Asociación Grupo de Investigacion en Gobierno, Administración y Políticas Públicas

Mes:

Octubre

Nota:

AVISO IMPORTANTE: CUALQUIER PERSONA O PARTICIPANTE EN CONGRESO GIGAPP DEBERÁ REMITIR UN EMAIL AL AUTOR(A) PRINCIPAL, EN CASO QUE DESEE ACCEDER A UNA COPIA ELECTRÓNICA DE ESTE DOCUMENTO danielbdantasadv@gmail.com

Comentarios:

Trata-se de uma investigação em curso.