Assimetrias da governança na prática de política pública de desenvolvimento local

Abstract:

Em um mundo não mais regido pela relação bipolar e no qual os Estados assumem com maior ênfase o papel de instrumento da ordem vigente, assimetrias evidentes têm o seu equacionamento delegado ao mercado e a instâncias de governança que se apresentam como ferramentas ditas democráticas, reguladoras e mediadoras de conflitos. Mas num mundo da centralidade dos mercados, no qual a competitividade é a palavra de ordem, a ideia de democracia sofre restrições, pois em nome dos novos tempos neoliberais a ênfase deixa de ser a disputa entre distintos projetos de sociedade para ser a gestão do projeto único de aumento da competitividade. A política muda de lógica e se submete à gestão em busca da eficiência. Prevalece o como obter vantagens competitivas que resultem em crescimento econômico que proporcionará o desenvolvimento. Aqui, não há espaço para projetos autônomos de desenvolvimento, tidos como superados pela competição globalizada. É o receituário neoliberal que trouxe para América Latina e Brasil orientações acerca de como conduzir a gestão e as políticas públicas visando ao aproveitamento das propaladas oportunidades da globalização. Desde o final dos anos 1980, ajustes econômicos foram aplicados, empresas estatais vendidas e reestruturações realizadas para tornar o Estado mais receptivo à atração de capitais. Porém, o que prevaleceu foi a utilização de recursos públicos para financiar a aquisição de empresas pelos capitais transnacionais, com a limitação da ação social desses Estados e o aumento das dívidas públicas, que consomem orçamentos federais e transferem riqueza para os detentores do capital. Esse processo é recomendado por agências internacionais que definem como o Estado deve atuar para ser eficiente e superar as crises originadas pelo próprio modo de acumulação. A legitimidade do Estado neoliberal é buscada pela governança na gestão pública, na qual os gestores passam a compartilhar com representações da sociedade civil o melhor caminho para as políticas públicas e a administração do cotidiano. Essa participação se apresenta como um processo democrático, sem, contudo, possibilitar que se questione os rumos da gestão, previamente definidos alhures. Trata-se mais de uma participação legitimadora do modelo estabelecido do que questionadora e propositiva de outros rumos. Mesmo se apresentando como hegemônico, o modelo não dispensa o uso de mecanismos de dominação: observa-se que os países centrais no capitalismo aumentam os investimentos em aparatos bélicos que cumprem o papel de lembrar quem, de fato, está no comando. E os Estados, visando à garantia dessa ordem, esmeram-se em criar mecanismos institucionais de repressão e criminalização de movimentos que se opõem. Este é o contexto da proposição de política pública de desenvolvimento local que conta com a governança como proposta de instância de participação plural e de deliberação democrática.

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