Governança de políticas públicas de educação infantil no Distrito Federal do Brasil: um estudo de caso sobre o uso de convênios

Abstract:

Este estudo trata da utilização de Convênios como ferramenta de implementação e execução de políticas públicas de educação infantil no Distrito Federal do Brasil. Para tanto, foi feito um levantamento do contexto histórico dos Convênios no país, indicando sua relação com a Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, seu conceito, instrumentos congêneres e a ligação com o Princípio da Eficiência e com a Descentralização. Ademais, coube ressaltar algumas características peculiares do Convênio, que o difere de outros instrumentos. São elas: similitude de interesse entre os partícipes; seu caráter inclusivo, que trouxe outros atores a participarem das políticas públicas, descentralizando ações que antes eram executadas exclusivamente pelo Governo Federal. Foi apresentado o panorama da utilização dos Convênios como forma de viabilizar o alcance das metas relacionadas à educação infantil no Distrito Federal. No ano de 2012 a capital federal apresentava índices bem abaixo do preconizado pelo Ministério da Educação. Com a escassez de recursos financeiros, a saída encontrada foi firmar parcerias entre o governo local e entidades sem fins lucrativos. Os números mostram que apesar de não alcançar algumas das metas, os avanços nos últimos três anos foram significativos. O percentual de crianças de 0 a 3 anos atendidas subiu de 4% em 2012 para 29% em 2015. Essas parcerias foram essenciais para o alcance desses números. De 2010 até 2015 o número de matrículas na educação infantil na rede conveniada aumentou em 4.426. Enquanto isso, na rede pública, nesse mesmo período o número de matrículas diminuiu em 3.502. Isso mostra que se essa política de publicização não tivesse sido adotada, provavelmente os índices do Distrito Federal estariam mais distantes do ideal. Para complementar o diagnóstico, foi conduzido estudo de caso com aplicação da Early Childhood Environment Rating Scale-Revised Edition – ECERS, desenvolvida por Harms e Clifford (1980), com o objetivo de mensurar a qualidade do serviço prestado pela parceria com o Terceiro Setor. Foi possível verificar elevados índices de qualidade, inclusive obtendo uma excelente avaliação dos responsáveis pelas crianças matriculadas na instituição avaliada. Os achados apontaram que políticas executadas por meio de parcerias com a sociedade civil, podem contribuir significativamente para o alcance do fim público, ou seja, a prestação de serviços de qualidade ao maior número possível de beneficiários.

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