Desafios do Controle Social em Democracias Recessivas

Abstract:

A comunicação objetiva analisar o tema do “controle social” em duas dimensões: conceitual, que envolve seu caráter polissêmico e controverso; e empírica, isto é, aplicada ao Brasil, sobretudo neste momento de recesso democrático – após a quebra da ordem constitucional de 2016 –, mas num contexto mundial de hegemonia conservadora e neoliberal. Os desafios associados ao tema do controle social, notadamente em democracias recessivas, como é o caso da brasileira neste momento, se dão em distintas direções: a existência de marcos institucionais e mesmo informais, assim como de culturas políticas participativas disseminadas entre municípios, estados e em diversas outras instituições que convivem tensa e contraditoriamente com o “Estado de Exceção” vigente no país. Os próprios acordos internacionais aos quais o Brasil é signatário representam formas de conflito perante a comunidade internacional. Por fim, toda forma de resistência e combate ao fechamento participativo se dá pelos grupos organizados, movimentos sociais, organizações civis– tais como movimentos e manifestações de rua, greves, denúncias, ativismo digital e cultural, entre inúmeras outras –, e mesmo por meio de distintas manifestações individuais e espontâneas. Tudo issorepresenta importante conjunto de pressões em prol da democracia participativa e do controle social. Logo, trata-se de processo aberto, em que exercitar o poder cidadão nos mais distintos assuntos da comunidade é um processo que não se derroga facilmente. Mais ainda, o “Estado de Exceção” nem é assumido enquanto tal pelo consórcio que golpeou a democracia, nem é monolítico, uma vez que há espaços e atores democráticos existentes – tais como, nas instituições, promotores, defensores públicos, juízes e outros operadores do Direito “garantidores” da ordem democrática –, assim como todo tipo de contradições.O controle social como forma de governo, parcialmente implementado nos Governos Lula e Dilma, e como “teoria política”, cuja obra de Ana Paula Paes de Paula, intitulado “Por uma Nova Gestão Pública”, entre inúmeros autores, nacionais e internacionais, apontam para possibilidades efetivas à ação de governar. Tais possibilidades podem ser verificadas em relação ao planejamento governamental, às atividades-meio da Administração Pública e às ações finalísticas, notadamente as políticas públicas em todas as suas etapas, como o demonstram diversas iniciativas, algumas das quais analisadas neste artigo.Para tanto, este artigo primeiramente refletirá de forma conceitual sobre o tema do controle social, refazendo sua trajetória e observando suas potencialidades para, num segundo momento, analisar seus desafios perante democracias recessivas. Neste caso, um panorama internacional será feito a partir da hegemonia neoliberal e conservadora contemporânea para, logo em seguida, explorar o modelo brasileiro de democracia política e social e sobretudo sua desconstrução a partir do golpe de Estado desfechado em 2016. Neste último aspecto, será analisada a construção do Estado participativo e social brasileiro desde a Constituição de 1988 até o atual momento de desestruturação e derrogação dos direitos políticos e sociais, entre os quais o de controlar socialmente o Estado, a Administração Pública e suas ações.

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