Orçamento participativo, participação social e democracia deliberativa: estudo de caso na Prefeitura de Fortaleza/CE

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RESUMO A formulação do Orçamento Participativo (OP) no município de Fortaleza iniciou com elaboração do Plano de Governo da candidata do Partido dos Trabalhadores (PT), Luizianne Lins, ao poder executivo, no ano de 2004. Tendo seu projeto político sido vitorioso nas urnas, o OP foi inserido no Plano Plurianual Participativo (PPA), instituído através da Lei 9.044, de 30 de novembro de 2005 e, com a revisão da Lei Orgânica do Município (LOM), ocorrida no período de 2005 e 2006, passou a figurar junto aos demais instrumentos de participação, quer seja, iniciativa popular, plebiscito e referendo, como Princípios Fundamentais. Nesse sentido, o referido programa pode ser vislumbrado como possibilidade de uma transição da democracia representativa para a democracia deliberativa ou participativa no âmbito da gestão pública municipal de Fortaleza, o que, no nível de discurso, continua vigente até os dias atuais, com a gestão de Roberto Cláudio, do Partido Democrático Trabalhista (PDT), sucessor de Luizianne Lins. Assim, o presente trabalho tem como objetivo compreender o processo de formulação do OP em Fortaleza, no período de 2005 a 2016, que abrange duas gestões de Luizianne Lins e uma de Roberto Cláudio. Especificamente, pretende-se: (i) Conceituar o que é Orçamento Público e Orçamento Participativo; (ii) Identificar a evolução histórica do Orçamento Participativo no Brasil; (iii) Explicitar o que é Democracia, Democracia Representativa e Deliberativa ou Participativa e (iv) Compreender a dinâmica da participação social no contexto do Orçamento Participativo. Esta investigação se justifica pela necessidade de identificar que tipo de participação ocorreu na experiência de Fortaleza e como esta possibilitou, de fato, a participação da sociedade e oportunizou uma possível mudança nos paradigmas da gestão pública, sempre focados na figura do gestor do executivo municipal e pouco na sociedade que estes têm o dever de servir. Para esta pesquisa, foi realizada uma investigação de método dedutivo, do tipo qualitativa, com objetivo explicativo, cujos procedimentos técnicos ocorreram a partir de dados bibliográficos, levantamento documental de obras, dissertações, teses cujos temas giram em torno do Orçamento público, Orçamento Participativo, poder local, participação social e democracia. Realizou-se, ainda, levantamento de documentos no site oficial da Prefeitura de Fortaleza, que retratam a história da formulação e implementação do OP na Gestão de Luizianne Lins, em 2004 e 2005, respectivamente, e as características que se diferenciam em relação à experiência da atual gestão. Adicionalmente, foram realizadas entrevistas com alguns dos atores envolvidos neste processo, nas três gestões objeto desta investigação. Os resultados encontrados sinalizam a escassez de conhecimento da gestão para implementar a política formulada no Plano de Governo; dicotomia nos governos de ideologias distintas; debilidade na execução dos planos realizados com a participação da sociedade; descrédito de muitos agentes públicos com a política; constituindo-se, num simples exercício intelectual e, até marginal, de poucos “visionários” daquelas gestões. Portanto, desvelou-se, mais uma vez, uma prática recorrente em relação aos estudos de participação social no Ceará, onde todos participam, mas só alguns decidem. Palavras-chave: Orçamento Participativo; Participação Social; Democracia Deliberativa ou Participativa.

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