Lei de Acesso à Informação, Transparência e Accountability: os Tribunais de Contas do Brasil

Abstract:

Este artigo tem como objetivo investigar a transparência ativa e passiva dos Tribunais de Contas (TC) do Brasil e analisar se a divulgação das informações pode contribuir para aumentar a transparência das ações governamentais e o controle social. A motivação para a investigação surgiu em decorrência da Lei de Acesso à Informação brasileira, de 2011, que regulamentou o processo de acesso às informações. É considerada uma das que apresentam maior força legal no mundo, principalmente por definir “regras fundamentais para assegurar que o cidadão encontre informações nos websites governamentais – transparência ativa – e para solicitar informações não disponibilizadas previamente pelo Poder Público – transparência passiva” (MICHENER, MONCAU, VELASCO, 2014). Além disso, consideramos que se trata de uma abordagem importante ao se considerar que esses órgãos, como instâncias de controle externo da Administração Pública (CUNILL GRAU, 2000; O’DONNELL, 1998), podem fornecer informações valiosas para a sociedade e, dessa forma, reduzir a assimetria de informações na relação Estado-sociedade que, por fim, contribuem para reforçar a accountability e fortalecer o controle social (MICHENER, 2011; PRZEWORSKI e CHEIBUB, 1999, ABRUCIO e LOUREIRO, 2005; FILGUEIRAS, 2011). A primeira parte da análise refere-se à transparência ativa, ou seja, à disponibilização de informações pelos próprios órgãos, seja para atender à legislação ou a partir de iniciativa própria. Esta pesquisa foi realizada a partir da verificação da disponibilidade de informações nos sítios eletrônicos de todos os TC do Brasil e encerrada em 21 de setembro de 2016. Para a análise da transparência ativa, as informações foram agrupadas em duas dimensões, sendo que a primeira trata da divulgação de informações relativas ao próprio órgão, ou seja, referem-se a documentos sobre a gestão dos TC e que aumentam as possibilidades de controle social sobre os próprios TC. A segunda dimensão refere-se à disponibilização de informações relativas à sua atividade fim, ou seja, o exame das contas do Poder Executivo estadual e municipal. A segunda parte da análise refere-se à transparência passiva e trata da disponibilização de informações a partir do recebimento de um pedido externo. Esta pesquisa envolveu a solicitação de informações aos tribunais a partir do preenchimento de um formulário ou outro mecanismo disponibilizado nos sítios eletrônicos. Essas informações foram solicitadas no período de 3 a 21 de novembro de 2016. Os resultados obtidos apontam para um cenário heterogêneo, em que situações distintas foram identificadas, ora apontando para um maior esforço dos órgãos em disponibilizar as informações, o que aumenta a accountability e amplia as possibilidades de controle social; e outras vezes revelando as dificuldades de alguns órgãos na disponibilização dessas mesmas informações, reforçando a assimetria de informações e, portanto, prejudicando o controle social.

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